Parte Juridica

Definições

Direito de enfiteuse

A enfiteuse é um direito real, imobiliário, temporário de pleno usufruto sobre um imóvel pertencente a outrem, com a condição de não diminuir o seu valor e de pagar ao proprietário uma taxa anual em dinheiro ou em espécie denominada "foro".

Direito de superficie

O direito de superficie é um direito real que consiste em possuir edifícios, obras ou plantações em fundo pertencente a outro.

Direito de habitação

O direito de habitação é um direito para uso de um alojamento reconhecido a uma pessoa determinada, na medida das suas necessidades e as da sua família.

Leis e regulamentos